A lei a de que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo qual se entende tais como qualquer norma jurídica emanada do Estado qual obriga a coletividade, Assim sendo os tributos só podem vir a ser criados ou aumentados atravfois por lei “stricto sensu”.
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Ator manuseava um revólver durante um ensaio em outubro de 2021, quando a arma disparou uma bala que matou a diretora de fotografia do filme e feriu o diretor
c) previamente do decorridos noventa dias da data em de que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.
MEIs usando plano do saúde pelo CNPJ caem na malha fina do IR ao abater despesa IR 2024
Dominar Praticamente as peculiaridades do direito tributário seria uma tarefa impossível, dada a vasta gama de leis que tratam Destes tributos do cada ente federado. No entanto, espera-se que 1 advogado tome rapidamente saber das demandas ou interesses de seus clientes.
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